CC 202000 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Improbidade Conflito De Competência Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.