CC 203522 - DECISAO

CC 203522 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Manaus/AM para executar e decidir sobre a unificação das penas impostas a Paulo Victor Alves Mota, por não haver notícia de que o reeducando esteja atualmente segregado, aplicando-se o critério subsidiário do juízo em que teve início a primeira execução (distribuição em 11/3/2020 em Manaus/AM), em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) da comarca de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Manaus/AM; Apenado: Paulo Victor Alves Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Manaus/AM para executar e decidir sobre a unificação das penas impostas ao apenado Paulo Victor Alves Mota.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Executória
Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Executória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) da comarca de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Manaus/AM

Suscitado

Paulo Victor Alves Mota

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e unificação de penas impostas por diferentes unidades judiciárias
  2. 2 Aplicação do critério do local onde o apenado está segregado atualmente versus o juízo onde teve início a primeira execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Manaus/AM para executar e decidir sobre a unificação das penas impostas a Paulo Victor Alves Mota, por não haver notícia de que o reeducando esteja atualmente segregado, aplicando-se o critério subsidiário do juízo em que teve início a primeira execução (distribuição em 11/3/2020 em Manaus/AM), em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Manaus/AM para executar e decidir sobre a unificação das penas impostas ao apenado Paulo Victor Alves Mota.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.