CC 203425 - DECISAO

CC 203425 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal), tendo em vista que a decretação da falência atrai as ações e execuções relativas ao patrimônio da massa falida ao juízo universal, devendo esse juízo deliberar sobre atos de constrição e distribuir os créditos conforme as normas da Lei nº 11.101/05.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020535-33.2021.5.04.0371; Suscitado: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sujeição Ao Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição
Falência Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sujeição Ao Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020535-33.2021.5.04.0371

Suscitado

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai e centraliza o prosseguimento de ações e execuções no juízo universal
  2. 2 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição envolvendo bens da massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal), tendo em vista que a decretação da falência atrai as ações e execuções relativas ao patrimônio da massa falida ao juízo universal, devendo esse juízo deliberar sobre atos de constrição e distribuir os créditos conforme as normas da Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Publique-se.