CC 206180 - DECISAO

CC 206180 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Aracaju - SJ/SE, com fundamento no entendimento consolidado no CC n. 169.151/DF e no parecer do Ministério Público Federal, considerando a prevenção, a necessidade de reunião das ações relacionadas ao mesmo evento (derramamento de óleo de 2019) e os princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE EUNÁPOLIS SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Autor: COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z- 22 DE PORTO SEGURO; Réu: UNIÂO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Prevenção Do Juízo, Reunião De Ações
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Conflito De Competência Ação Civil Pública Prevenção Do Juízo Reunião De Ações

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE EUNÁPOLIS SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitado

COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z- 22 DE PORTO SEGURO

Autor

UNIÂO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Civil Pública relativa ao derramamento de óleo no litoral nordestino de 2019
  2. 2 Aplicação da prevenção e reunião de ações civis públicas relacionadas a um mesmo evento
  3. 3 Efeito vinculante e aplicação do precedente do CC n. 169.151/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Aracaju - SJ/SE, com fundamento no entendimento consolidado no CC n. 169.151/DF e no parecer do Ministério Público Federal, considerando a prevenção, a necessidade de reunião das ações relacionadas ao mesmo evento (derramamento de óleo de 2019) e os princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.