CC 207103 - DECISAO

CC 207103 - DECISAO

Diante das informações de que não houve prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda (consultas RENAJUD e SISBAJUD infrutíferas), e em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 568/STJ e precedentes, o conflito de competência não se caracteriza, motivo pelo qual o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Absoluta Do Juízo Universal, Falência, Juizado Especial Cível
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Absoluta Do Juízo Universal Falência Juizado Especial Cível

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência em razão de atos executórios praticados por juízo diverso do juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Se a ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda afasta a caracterização do conflito de competência
  3. 3 Se é cabível a instauração de conflito preventivo para evitar futuras discussões judiciais

Ratio Decidendi

Diante das informações de que não houve prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda (consultas RENAJUD e SISBAJUD infrutíferas), e em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 568/STJ e precedentes, o conflito de competência não se caracteriza, motivo pelo qual o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito
  • Publique-se