CC 208098 - DECISAO

CC 208098 - DECISAO

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos, tendo o Juízo Federal excluído a Caixa Economica Federal do polo passivo por ilegitimidade e declinado da competência, aplica-se a Súmula 254/STJ no sentido de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deve prosseguir no julgamento da demanda; assim, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: REINALDO LEÃO DE OLIVEIRA; Réu: Caixa Economica Federal; Réu: Construtora Lasper; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS (SJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Economica Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Ilegitimidade Passiva Da Caixa Economica Federal

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Parties

REINALDO LEÃO DE OLIVEIRA

Suscitante

Caixa Economica Federal

Réu

Construtora Lasper

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS (SJ/MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Economica Federal em ação por vícios de construção
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos, tendo o Juízo Federal excluído a Caixa Economica Federal do polo passivo por ilegitimidade e declinado da competência, aplica-se a Súmula 254/STJ no sentido de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deve prosseguir no julgamento da demanda; assim, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.