CC 207944 - DECISAO

CC 207944 - DECISAO

Concedida a recuperação judicial, aprovada e homologada a novação dos créditos e tendo sido pago o valor previsto no plano/aditivo, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas constritivas, inclusive eventual incidente de desconsideração, razão pela qual houve conflito e deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito discutido e atos constritivos realizados no processo trabalhista n. 0011662-45.2014.5.03.0168.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante: EDILSON AROUCHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011662-45.2014.5.03.0168 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Crédito, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Conflito De Competência Novação De Crédito Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

EDILSON AROUCHA PACHECO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e pagamento nos termos do plano/aditivo, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução individual e sobre medidas constritivas, inclusive eventual desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a cláusula de novação no plano impede o prosseguimento de execução individual e o redirecionamento contra sócios quando a desconsideração for proposta após a aprovação do plano

Ratio Decidendi

Concedida a recuperação judicial, aprovada e homologada a novação dos créditos e tendo sido pago o valor previsto no plano/aditivo, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas constritivas, inclusive eventual incidente de desconsideração, razão pela qual houve conflito e deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito discutido e atos constritivos realizados no processo trabalhista n. 0011662-45.2014.5.03.0168.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011662-45.2014.5.03.0168 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito.

Orders

  • Deferida liminar (fls. 285-290) para suspensão da execução trabalhista e desfazimento dos atos constritivos determinados pelo Juízo trabalhista (conforme consta nos autos).