CC 206819 - DECISAO

CC 206819 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Gurupi-TO porque o trabalho do preso é regulado pela LEP (art. 28, §2º) e não pelo regime da CLT, e a Emenda Constitucional 45/2004 não estendeu à Justiça do Trabalho as relações decorrentes do trabalho do preso, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Gurupi-TO; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Gurupi-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Gurupi-TO para processar e decidir a Ação Trabalhista Autos nº 5000274-91.2024.8.27.2722.
Legal Topics
Conflito De Competência, Trabalho Do Preso, Competência Jurisdicional, Aplicação Da LEP Vs. CLT
Direito Processual Direito Penal Direito Do Trabalho Direito Das Execuções Penais Conflito De Competência Trabalho Do Preso Competência Jurisdicional Aplicação Da LEP Vs. CLT

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Gurupi-TO

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Gurupi-TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por apenado relativa a contrato de trabalho firmado durante cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 Se o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Gurupi-TO porque o trabalho do preso é regulado pela LEP (art. 28, §2º) e não pelo regime da CLT, e a Emenda Constitucional 45/2004 não estendeu à Justiça do Trabalho as relações decorrentes do trabalho do preso, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Gurupi-TO para processar e decidir a Ação Trabalhista Autos nº 5000274-91.2024.8.27.2722.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.