CC 206096 - DECISAO

CC 206096 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre juízos distintos nos termos do art. 66 do CPC/2015; o prosseguimento da execução decorreu após manifestação do Juízo da Recuperação Judicial orientando que atos de constrição tramitem nos autos executivos respectivos, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: RESERVA DE PIATA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Cotas Condominiais, Crédito Concursal, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Execução Conflito De Competência Recuperação Judicial Cotas Condominiais Crédito Concursal Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

RESERVA DE PIATA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação
  3. 3 Competência para prosseguimento de execução de título judicial contra recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre juízos distintos nos termos do art. 66 do CPC/2015; o prosseguimento da execução decorreu após manifestação do Juízo da Recuperação Judicial orientando que atos de constrição tramitem nos autos executivos respectivos, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 549-552)
  • Publique-se.