CC 194316 - ACORDAO

CC 194316 - ACORDAO

Em razão das disposições introduzidas pela Lei 14.112/20 ao art. 7º-A da Lei 11.101/05, incidentes de classificação de crédito público devem ser instaurados pelo juízo falimentar para cada Fazenda Pública credora, com suspensão das execuções fiscais e de ofício até o encerramento da falência; assim, a execução de crédito público (contribuição previdenciária) devida por sociedade falida nos autos da ação trabalhista invade a competência do juízo falimentar, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG.

Parties
Suscitante: MASSAS FALIDAS de GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Suscitante: GEONAVEGAÇÃO S/A; Suscitante: GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S/A; Suscitante: GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S/A; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Falimentar, Execução De Contribuições Previdenciárias
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Incidente De Classificação De Crédito Público Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Falimentar +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSAS FALIDAS de GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante

GEONAVEGAÇÃO S/A

Suscitante

GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S/A

Suscitante

GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S/A

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista devidas por sociedade falida?
  2. 2 Se, nos termos da Lei 11.101/05 (art. 7º-A), deve o juízo falimentar instaurar incidente de classificação de crédito público e suspender execuções fiscais e de ofício até o encerramento da falência

Ratio Decidendi

Em razão das disposições introduzidas pela Lei 14.112/20 ao art. 7º-A da Lei 11.101/05, incidentes de classificação de crédito público devem ser instaurados pelo juízo falimentar para cada Fazenda Pública credora, com suspensão das execuções fiscais e de ofício até o encerramento da falência; assim, a execução de crédito público (contribuição previdenciária) devida por sociedade falida nos autos da ação trabalhista invade a competência do juízo falimentar, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG competente para deliberar acerca do pagamento dos créditos públicos apurados pelo juízo trabalhista e devidos pelas suscitantes.