CC 208370 - DECISAO

CC 208370 - DECISAO

Constatação de que não houve prejuízo a bens, serviços ou interesses do INCRA, pois o esbulho atingiu apenas possuidores diretos e não afetou a titularidade do imóvel; por isso não se configura a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF, devendo o feito ser processado pelo juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Esbulho Possessório, Assentamento Do INCRA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Esbulho Possessório Assentamento Do INCRA

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crime de esbulho possessório ocorrido em imóvel pertencente ao INCRA quando não há prejuízo a bens, serviços ou interesses da autarquia federal
  2. 2 Determinação da competência entre juízo estadual e juízo federal diante de invasão em assentamento em terreno de autarquia federal

Ratio Decidendi

Constatação de que não houve prejuízo a bens, serviços ou interesses do INCRA, pois o esbulho atingiu apenas possuidores diretos e não afetou a titularidade do imóvel; por isso não se configura a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF, devendo o feito ser processado pelo juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.