CC 209333 - DECISAO

CC 209333 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica entre particular/consumidor e sociedade de economia mista concessionária de serviço público, inexistindo interesse da União na lide, não há competência da Justiça Federal ratione personae; assim, é competente a Justiça Estadual, motivo pelo qual se conhece do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Impetrantes: OUTROS; Impetrado: Diretor/Presidente da CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Concessionária De Serviço Público, Responsabilidade Por Custos De Conexão À Rede De Distribuição De Energia Elétrica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Concessionária De Serviço Público Responsabilidade Por Custos De Conexão À Rede De Distribuição De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impetrante

OUTROS

Impetrantes

Diretor/Presidente da CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar mandado de segurança contra concessionária estadual de serviço público federal compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual.
  2. 2 Se atos praticados por agentes de concessionária constituem atividade delegada do poder público ensejando competência federal.
  3. 3 Se, em relação entre usuário/particular e sociedade de economia mista concessionária, há interesse da União que justifique competência federal ratione personae.

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica entre particular/consumidor e sociedade de economia mista concessionária de serviço público, inexistindo interesse da União na lide, não há competência da Justiça Federal ratione personae; assim, é competente a Justiça Estadual, motivo pelo qual se conhece do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o suscitado.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Intimem-se.