CC 206270 - DECISAO

CC 206270 - DECISAO

Houve desacerto na decisão que declinou a competência única e exclusivamente em razão da alteração do endereço do apenado, pois a mudança de domicílio não modifica a competência para a execução penal (art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itajubá - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 4400134-62.2022.8.13.0525.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itajubá - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itajubá - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 4400134-62.2022.8.13.0525.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itajubá - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal
  2. 2 Efeito da alteração de domicílio do apenado sobre a competência
  3. 3 Conflito de competência entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Houve desacerto na decisão que declinou a competência única e exclusivamente em razão da alteração do endereço do apenado, pois a mudança de domicílio não modifica a competência para a execução penal (art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itajubá - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 4400134-62.2022.8.13.0525.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itajubá - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 4400134-62.2022.8.13.0525.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itajubá - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 4400134-62.2022.8.13.0525.
  • Publique-se.