CC 208310 - DECISAO

CC 208310 - DECISAO

O pedido refere-se a tratamento cirúrgico padronizado pelo SUS (consta na Tabela SIGTAP e financiado via FAEC), de modo que, nos termos do entendimento do STF no Tema 1.234, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, implicando competência da Justiça Federal; por isso o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tratamento De Saúde Padronizado, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Tratamento De Saúde Padronizado Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas que visam obter tratamento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no IAC 14/STJ em casos de tratamentos incorporados ao SUS
  3. 3 Se a União deve ser incluída no polo passivo e o consequente deslocamento de competência

Ratio Decidendi

O pedido refere-se a tratamento cirúrgico padronizado pelo SUS (consta na Tabela SIGTAP e financiado via FAEC), de modo que, nos termos do entendimento do STF no Tema 1.234, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, implicando competência da Justiça Federal; por isso o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.