CC 207894 - DECISAO

CC 207894 - DECISAO

Por não se tratar de litígio entre sindicatos, trabalhadores e empregadores, mas sim do indeferimento de registro sindical, afasta-se o caráter trabalhista da demanda. À luz da Constituição (art.109, I) e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre mandado de segurança para obtenção de registro sindical, a competência é da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, preservando-se a validade da sentença federal e determinando o retorno dos autos ao órgão suscitante para prosseguimento do recurso de apelação.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina - SINPCI/SC; Impetrado: Subsecretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência; Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Registro Sindical, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Registro Sindical Competência Jurisdicional

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Parties

Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina - SINPCI/SC

Impetrante

Subsecretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência

Impetrado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança que discute indeferimento de registro sindical
  2. 2 Incidência do art.114, III, da CF (competência da Justiça do Trabalho) versus art.109, I, da CF (competência da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Por não se tratar de litígio entre sindicatos, trabalhadores e empregadores, mas sim do indeferimento de registro sindical, afasta-se o caráter trabalhista da demanda. À luz da Constituição (art.109, I) e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre mandado de segurança para obtenção de registro sindical, a competência é da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, preservando-se a validade da sentença federal e determinando o retorno dos autos ao órgão suscitante para prosseguimento do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.