CC 209368 - DECISAO

CC 209368 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que reconhece ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição privada de ensino superior, sendo apontado como autoridade coatora o Reitor da Fundação Educacional Regional Jaraguaense, declarou-se a competência da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Reitor da Fundação Educacional Regional Jaraguaense; Interessado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Ensino Superior
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Ensino Superior

Case Brief

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Parties

Governador do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Reitor da Fundação Educacional Regional Jaraguaense

Autoridade Coatora

Estado de Santa Catarina

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição privada de ensino superior
  2. 2 Conflito de competência entre juízos federal e estadual sobre mandado de segurança

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que reconhece ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição privada de ensino superior, sendo apontado como autoridade coatora o Reitor da Fundação Educacional Regional Jaraguaense, declarou-se a competência da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.