CC 207251 - DECISAO

CC 207251 - DECISAO

Em razão da instrução deficiente do conflito de competência, dada a ausência da peça essencial (decisão proferida pelo juízo suscitado) e do não atendimento às determinações de juntada, inviabiliza-se o conhecimento do incidente, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Formosa do Oeste/PR; Parte: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA; Parte: Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; Réu: Município de Esplanada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Deficiente, Precedentes, Não Conhecimento
Direito Processual Civil E Administrativo Conflito De Competência Instrução Deficiente Precedentes Não Conhecimento

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Formosa do Oeste/PR

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA

Parte

Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Parte

Município de Esplanada

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de peça essencial (decisão do juízo suscitado)
  2. 2 Instrução deficiente que inviabiliza o conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da instrução deficiente do conflito de competência, dada a ausência da peça essencial (decisão proferida pelo juízo suscitado) e do não atendimento às determinações de juntada, inviabiliza-se o conhecimento do incidente, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.