CC 207252 - DECISAO

CC 207252 - DECISAO

Verificou-se que os valores constritos foram levantados pelo exequente em 2 de julho de 2024 e o incidente de conflito foi suscitado em 6 de agosto de 2024; por ter o ato judicial executório se perfectibilizado com o levantamento das quantias antes do ajuizamento do conflito, não subsiste conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: CHL LXIII INCORPORAÇÕES S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NITERÓI (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência e julgo prejudicado os embargos de declaração opostos às fls. 584-587.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora E Levantamento De Valores
Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora E Levantamento De Valores

Case Brief

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Parties

CHL LXIII INCORPORAÇÕES S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NITERÓI (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo executório
  2. 2 Efeito do levantamento de valores penhorados pelo exequente antes do ajuizamento do incidente de conflito
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar constrição patrimonial de empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Verificou-se que os valores constritos foram levantados pelo exequente em 2 de julho de 2024 e o incidente de conflito foi suscitado em 6 de agosto de 2024; por ter o ato judicial executório se perfectibilizado com o levantamento das quantias antes do ajuizamento do conflito, não subsiste conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e julgo prejudicado os embargos de declaração opostos às fls. 584-587.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados.
  • Publique-se.