CC 208615 - DECISAO

CC 208615 - DECISAO

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido e a causa de pedir não indicam relação com acidente de trabalho; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Canoas - SJ/RS.

Parties
Autora: Lourdes Marques Moraes Sakamoto; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício, Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

Lourdes Marques Moraes Sakamoto

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação previdenciária sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Critério da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição de competência

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido e a causa de pedir não indicam relação com acidente de trabalho; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Canoas - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.