CC 208113 - DECISAO

CC 208113 - DECISAO

Como da petição inicial consta pedido de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez com referência expressa a acidente de trabalho (ocorrido em 30/05/2000), e nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, sendo a definição da competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir, não por juízo preliminar sobre o mérito (nexo causal).

Parties
Autor: José Augusto Santos Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALAGOINHAS - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS - BA, o suscitato.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Conversão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Conversão De Benefício Previdenciário

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Parties

José Augusto Santos Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALAGOINHAS - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações previdenciárias relativas a acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Como da petição inicial consta pedido de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez com referência expressa a acidente de trabalho (ocorrido em 30/05/2000), e nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, sendo a definição da competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir, não por juízo preliminar sobre o mérito (nexo causal).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS - BA, o suscitato.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS - BA.
  • Publique-se.