CC 203232 - DECISAO

CC 203232 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as decisões e atos existentes não demonstram choque de competência nem atos de constrição do patrimônio da recuperanda praticados pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista suspendeu a execução e expediu certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial, não havendo decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA CMDR LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Reclamação Trabalhista nº 0000329-86.2014.5.02.0051 (JUÍZO DO TRABALHO); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Suspensão De Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Execução Trabalhista Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Reclamação Trabalhista nº 0000329-86.2014.5.02.0051 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Existência de atos de constrição do patrimônio da recuperanda que indiquem competência do juízo trabalhista
  3. 3 Efeito da expedição de certidão para habilitação de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as decisões e atos existentes não demonstram choque de competência nem atos de constrição do patrimônio da recuperanda praticados pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista suspendeu a execução e expediu certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial, não havendo decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista, conforme precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Publique-se