CC 206051 - DECISAO

CC 206051 - DECISAO

Por serem a 2ª Câmara Cível do TJMG e a Turma Recursal de Curvelo vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do conflito de competência; portanto, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE CURVELO DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito de competência não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Conflito De Competência, Turma Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Vinculação a Mesmo Tribunal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Turma Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Vinculação a Mesmo Tribunal

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Parties

TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE CURVELO DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo estado
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "d" da Constituição Federal
  3. 3 Remessa dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Por serem a 2ª Câmara Cível do TJMG e a Turma Recursal de Curvelo vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do conflito de competência; portanto, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Remessa dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais