CC 204546 - ACORDAO

CC 204546 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual está devidamente fundamentado e aplica a tese do Tema 1.166/STF sobre a competência da Justiça do Trabalho para as demandas indicadas.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Embargos De Declaração, Recalculamento De Benefício Previdenciário, Tema 1.166/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Embargos De Declaração Recalculamento De Benefício Previdenciário Tema 1.166/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 competência para recalculo de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.166/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual está devidamente fundamentado e aplica a tese do Tema 1.166/STF sobre a competência da Justiça do Trabalho para as demandas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015