CC 206164 - DECISAO

CC 206164 - DECISAO

Verificado que o crédito trabalhista é concursal, anterior ao pedido de recuperação e que o plano de recuperação foi aprovado e cumprido com novação e pagamento nos termos do aditivo homologado, impõe-se declarar a competência do Juízo da recuperação (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos, inclusive sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a novação vincula a satisfação do crédito aos termos do plano, vedando o prosseguimento de execuções individuais que frustrem o plano.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Credor Trabalhista: LUCIMARA DANIELA SEVIRINO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.0010975-58.2014.5.03.0042 e a respeito dos atos constritivos determinados no feito trabalhista
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Créditos, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Créditos Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

LUCIMARA DANIELA SEVIRINO FREIRE

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre continuidade de execução e atos constritivos relativos a crédito novado após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 sobre créditos trabalhistas concursais
  3. 3 Competência para incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando instaurado após a aprovação do plano recuperacional

Ratio Decidendi

Verificado que o crédito trabalhista é concursal, anterior ao pedido de recuperação e que o plano de recuperação foi aprovado e cumprido com novação e pagamento nos termos do aditivo homologado, impõe-se declarar a competência do Juízo da recuperação (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos, inclusive sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a novação vincula a satisfação do crédito aos termos do plano, vedando o prosseguimento de execuções individuais que frustrem o plano.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.0010975-58.2014.5.03.0042 e a respeito dos atos constritivos determinados no feito trabalhista

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos ao crédito novado na Reclamação Trabalhista n.0010975-58.2014.5.03.0042
  • Publicação da decisão