CC 209697 - DECISAO

CC 209697 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque preenchidos os requisitos constitucionais e, com fundamento na jurisprudência pacificada e nas normas do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ, concluiu-se que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada ou reconhecida de ofício pelo juízo; ademais, a autora havia legitimamente eleito o foro da sede da pessoa jurídica demandada, de modo que o declínio ex officio foi indevido, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declínio De Ofício, Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Declínio De Ofício Eleição De Foro Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial?
  2. 2 Incidência da Súmula 33/STJ sobre reconhecimento de competência territorial de ofício
  3. 3 Efeitos da eleição de foro pelo autor em ação consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque preenchidos os requisitos constitucionais e, com fundamento na jurisprudência pacificada e nas normas do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ, concluiu-se que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada ou reconhecida de ofício pelo juízo; ademais, a autora havia legitimamente eleito o foro da sede da pessoa jurídica demandada, de modo que o declínio ex officio foi indevido, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Orders

  • Comunique-se os Juízos envolvidos.
  • Publique-se.