CC 208441 - DECISAO

CC 208441 - DECISAO

Diante da instrução deficiente e da ausência de peças essenciais (decisão do juízo suscitante e petição inicial), e não tendo a requerente atendido à ordem de juntada, inviabiliza-se o conhecimento do conflito de competência, devendo o incidente não ser conhecido.

Parties
Suscitante: Rute Dias Correa; Juízo Suscitado: Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Deficiente, Ausência De Peças Essenciais, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Conflito De Competência Instrução Deficiente Ausência De Peças Essenciais Não Conhecimento

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Parties

Rute Dias Correa

Suscitante

Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão do juízo suscitante e da petição inicial
  2. 2 Instrução deficiente impede o conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Diante da instrução deficiente e da ausência de peças essenciais (decisão do juízo suscitante e petição inicial), e não tendo a requerente atendido à ordem de juntada, inviabiliza-se o conhecimento do conflito de competência, devendo o incidente não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.