REsp 1890556 - DECISAO

REsp 1890556 - DECISAO

Não houve caracterização do conflito de competência porque não se verificaram manifestações conflitantes das autoridades judiciárias suscitadas nos termos do art. 66 do CPC; a 3ª Câmara de Direito Público recebeu o recurso após recusa da 22ª Câmara de Direito Privado, não havendo divergência entre juízos a ensejar o conflito, pelo que o acórdão estadual foi mantido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória De Responsabilidade Civil Extracontratual) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória De Responsabilidade Civil Extracontratual) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Caracterização do conflito somente com manifestações conflitantes de dois ou mais juízos
  3. 3 Impossibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve caracterização do conflito de competência porque não se verificaram manifestações conflitantes das autoridades judiciárias suscitadas nos termos do art. 66 do CPC; a 3ª Câmara de Direito Público recebeu o recurso após recusa da 22ª Câmara de Direito Privado, não havendo divergência entre juízos a ensejar o conflito, pelo que o acórdão estadual foi mantido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de conflito de competência, sem prévia fixação de honorários sucumbenciais.