REsp 2162562 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o art. 114 do CPP exige manifestação divergente de autoridades jurisdicionais sobre competência para o mesmo fato, e que no caso houve manifestações divergentes entre os juízos envolvidos acerca da competência, de modo que, apesar de não haver oferecimento de denúncia, restaram preenchidos os requisitos do art. 114 do CPP; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência na forma da lei.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Órgão Jurisdicional: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju; Órgão Jurisdicional: Juízo do Juizado Especial Criminal de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuição, Competência Criminal, Denúncia, Art. 114 Do CPP
Direito Processual Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuição Competência Criminal Denúncia Art. 114 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju

Órgão Jurisdicional

Juízo do Juizado Especial Criminal de Aracaju

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência à luz do art. 114 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a ausência de oferecimento de denúncia impede o reconhecimento do conflito de competência ou se se trata de conflito de atribuição a ser resolvido pelo Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 114 do CPP exige manifestação divergente de autoridades jurisdicionais sobre competência para o mesmo fato, e que no caso houve manifestações divergentes entre os juízos envolvidos acerca da competência, de modo que, apesar de não haver oferecimento de denúncia, restaram preenchidos os requisitos do art. 114 do CPP; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência na forma da lei.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça do conflito de competência na forma prevista em lei