CC 205916 - DECISAO

CC 205916 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque o aresto recorrido assentou-se no entendimento da Segunda Seção do STJ (a partir do CC 200.775/SP) de que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica promovida pelo juízo trabalhista não configura invasão de competência do juízo universal e, consequentemente, não caracteriza conflito de competência.

Parties
Embargante: FÁBIO CIUFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar

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Parties

FÁBIO CIUFFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação ativa do juízo trabalhista ao determinar a desconsideração da personalidade jurídica configura conflito de competência com o juízo falimentar
  2. 2 Interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020) quanto à suposta competência exclusiva do juízo falimentar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (CC 200.775/SP e posição da Segunda Seção) sobre competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de empresa falida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque o aresto recorrido assentou-se no entendimento da Segunda Seção do STJ (a partir do CC 200.775/SP) de que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica promovida pelo juízo trabalhista não configura invasão de competência do juízo universal e, consequentemente, não caracteriza conflito de competência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida e não conheço do conflito de competência
  • Rejeito os embargos de declaração