CC 208259 - ACORDAO

CC 208259 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, e porque as questões suscitadas são próprias da execução penal, matéria inadequada para ser decidida no incidente de conflito de competência, devendo ser formuladas perante o juízo das execuções penais competente.

Parties
Agravante: JOSÉ ELIANO FERREIRA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Regimental, Competência Para Execução Penal, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Agravo Regimental Competência Para Execução Penal Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ ELIANO FERREIRA

Agravante

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É adequada a discussão de matérias relativas à execução penal em conflito de competência?
  2. 2 O agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ?
  3. 3 O simples fato de o apenado ser preso em comarca diversa desloca automaticamente a competência para a execução penal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, e porque as questões suscitadas são próprias da execução penal, matéria inadequada para ser decidida no incidente de conflito de competência, devendo ser formuladas perante o juízo das execuções penais competente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.