CC 208976 - DECISAO

CC 208976 - DECISAO

O conflito restou prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro declarou ser indevido o prosseguimento da execução em face da empresa em recuperação judicial e determinou a transferência de eventuais valores retidos ao processo de recuperação judicial, removendo assim a controvérsia sobre competência; ante isso, o conflito de competência foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente concedida foi revogada.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Adriano Gonçalves Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Prejudicado
Outcome
Conflito de competência prejudicado; liminar revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Execução Trabalhista, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Execução Trabalhista Competência

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Adriano Gonçalves Machado

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade do prosseguimento de execução trabalhista com a recuperação judicial
  3. 3 Caracterização da perda superveniente de objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito restou prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro declarou ser indevido o prosseguimento da execução em face da empresa em recuperação judicial e determinou a transferência de eventuais valores retidos ao processo de recuperação judicial, removendo assim a controvérsia sobre competência; ante isso, o conflito de competência foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente concedida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; liminar revogada

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar deferida.