CC 204704 - DECISAO

CC 204704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, considerando que a matéria foi analisada e que a penhora de bens de terceiros não configura violação do juízo da recuperação judicial, nos termos da Súmula nº 480 do STJ; os embargos buscavam apenas rediscussão do tema, hipótese inadequada para essa via processual.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CMDR LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Penhora De Bens De Terceiros, Embargos De Declaração
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Penhora De Bens De Terceiros Embargos De Declaração

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 se a penhora de bens de terceiros viola o juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 480 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, considerando que a matéria foi analisada e que a penhora de bens de terceiros não configura violação do juízo da recuperação judicial, nos termos da Súmula nº 480 do STJ; os embargos buscavam apenas rediscussão do tema, hipótese inadequada para essa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.