CC 206646 - DECISAO

CC 206646 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a CARLOS HENRIQUE LACERDA DE ARAUJO SILVA na Ação Penal n. 4400925-16.2022.8.13.0433 compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE MONTES CLAROS - MG, em razão de a sentença condenatória ter sido proferida pelo Juizado Especial Criminal de Montes Claros e por força do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo da condenação a competência para a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE MONTES CLAROS - MG; Interessado: CARLOS HENRIQUE LACERDA DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a CARLOS HENRIQUE LACERDA DE ARAUJO SILVA na Ação Penal n. 4400925-16.2022.8.13.0433 compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE MONTES CLAROS - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medida Restritiva De Direitos, Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Medida Restritiva De Direitos Juízo Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE MONTES CLAROS - MG

Suscitado

CARLOS HENRIQUE LACERDA DE ARAUJO SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da medida restritiva de direitos imposta a CARLOS HENRIQUE LACERDA DE ARAUJO SILVA nos autos da Ação Penal n. 4400925-16.2022.8.13.0433

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a CARLOS HENRIQUE LACERDA DE ARAUJO SILVA na Ação Penal n. 4400925-16.2022.8.13.0433 compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE MONTES CLAROS - MG, em razão de a sentença condenatória ter sido proferida pelo Juizado Especial Criminal de Montes Claros e por força do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo da condenação a competência para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a CARLOS HENRIQUE LACERDA DE ARAUJO SILVA na Ação Penal n. 4400925-16.2022.8.13.0433 compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE MONTES CLAROS - MG.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE MONTES CLAROS - MG para a execução da pena imposta a CARLOS HENRIQUE LACERDA DE ARAUJO SILVA nos autos da Ação Penal n. 4400925-16.2022.8.13.0433
  • Publique-se.