CC 208948 - DECISAO

CC 208948 - DECISAO

Havendo conflito de competência entre juízos de tribunais distintos e diante da imputação de fato tipicamente eleitoral (art. 324 da Lei nº 4.737/65) ocorrido no período eleitoral com potencial de influir no pleito, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Eleitoral; assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo da 13ª Zona Eleitoral de Inhumas para processar e decidir a Ação Penal n. 0600892-20.2024.6.09.0013.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Inhumas; Juízo Suscitado: Juízo da 13ª Zona Eleitoral de Inhumas; Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 13ª Zona Eleitoral de Inhumas, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0600892-20.2024.6.09.0013 .
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Eleitoral, Crimes Contra a Honra, Competência Da Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Crime Eleitoral Crimes Contra a Honra Competência Da Justiça Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Inhumas

Juízo Suscitante

Juízo da 13ª Zona Eleitoral de Inhumas

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos pertencentes a tribunais distintos
  2. 2 Se a conduta imputada se amolda ao crime eleitoral previsto no art. 324 da Lei nº 4.737/65
  3. 3 Se a Justiça Eleitoral é competente para processar crime contra a honra praticado durante o período eleitoral

Ratio Decidendi

Havendo conflito de competência entre juízos de tribunais distintos e diante da imputação de fato tipicamente eleitoral (art. 324 da Lei nº 4.737/65) ocorrido no período eleitoral com potencial de influir no pleito, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Eleitoral; assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo da 13ª Zona Eleitoral de Inhumas para processar e decidir a Ação Penal n. 0600892-20.2024.6.09.0013.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 13ª Zona Eleitoral de Inhumas, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0600892-20.2024.6.09.0013 .

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 13ª Zona Eleitoral de Inhumas, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0600892-20.2024.6.09.0013 .
  • Publique-se.