CC 210215 - DECISAO

CC 210215 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, porquanto a execução fiscal foi proposta naquela comarca e a declinação de competência ex officio pelo juízo suscitado era indevida, sendo a incompetência relativa matéria que deve ser arguida pelo executado (Súmula 33/STJ) e sujeita à estabilização da competência (art. 43 do CPC/2015).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Central da Divida Ativa de Itaperuna - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA; Exequente: Estado da Bahia; Executado: ROCK ART BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Estabilização Da Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Estabilização Da Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Central da Divida Ativa de Itaperuna - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA

Suscitado

Estado da Bahia

Exequente

ROCK ART BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA era competente para processar a execução fiscal
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da estabilização da competência (art. 43 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, porquanto a execução fiscal foi proposta naquela comarca e a declinação de competência ex officio pelo juízo suscitado era indevida, sendo a incompetência relativa matéria que deve ser arguida pelo executado (Súmula 33/STJ) e sujeita à estabilização da competência (art. 43 do CPC/2015).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.