CC 206858 - DECISAO

CC 206858 - DECISAO

Conheceu-se do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP (processo de recuperação judicial nº 3004569-22.2012.8.26.0309) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa suscitante relacionados à reclamação trabalhista n.º 0064800-26.2011.5.13.0011, bem como para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: AFASA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ROMERIO CATARINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (nº 3004569-22.2012.8.26.0309), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa suscitante relacionados à reclamação trabalhista n.º...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos/executórios, Súmula 568/stj, Art. 955 Do NCPC
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Constritivos/executórios Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AFASA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROMERIO CATARINA DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação/falência sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP (processo de recuperação judicial nº 3004569-22.2012.8.26.0309) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa suscitante relacionados à reclamação trabalhista n.º 0064800-26.2011.5.13.0011, bem como para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (nº 3004569-22.2012.8.26.0309), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa suscitante relacionados à reclamação trabalhista n.º...

Orders

  • Pedido liminar deferido (fls. 95/98).
  • Publique-se.