CC 210700 - DECISAO

CC 210700 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação de, ao menos, dois juízos vinculados a tribunais diversos, requisito previsto no art. 114 do Código de Processo Penal; assim, não estando instaurado o dissenso, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para dirimir o conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Interessada: MAURILANE DOS SANTOS GALENO; Juízo Condenante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE UNIÃO - PI; Tribunal Confirmador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito de Competência não conhecido; pedido de concessão de medida liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 114 Do CPP, Prisão Definitiva, Adequação De Regime, Benefícios Externos
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Art. 114 Do CPP Prisão Definitiva Adequação De Regime Benefícios Externos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

MAURILANE DOS SANTOS GALENO

Interessada

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE UNIÃO - PI

Juízo Condenante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal Confirmador

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência segundo o art. 114 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias para existência de conflito
  3. 3 Competência para execução penal e análise de pedidos de adequação de regime e benefícios externos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação de, ao menos, dois juízos vinculados a tribunais diversos, requisito previsto no art. 114 do Código de Processo Penal; assim, não estando instaurado o dissenso, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para dirimir o conflito.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido; pedido de concessão de medida liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.