CC 209718 - DECISAO

CC 209718 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Contagem/MG porque o inquérito policial n. 0079.20.013.676-4 foi instaurado pela autoridade policial que oficia perante aquele juízo, razão pela qual, segundo o art. 70, § 3º, do Código de Processo Penal, é competente para processar e decidir o inquérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONTAGEM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONTAGEM/MG, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0079.20.013.676-4.
Legal Topics
Conflito De Competência, Apropriação Indébita, Inquérito Policial, Competência Territorial, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Apropriação Indébita Inquérito Policial Competência Territorial Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONTAGEM/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0079.20.013.676-4
  2. 2 Momento da consumação do crime de apropriação indébita (inversão da posse, animus domini)
  3. 3 Aplicação da regra da prevenção quando não é possível determinar o local de consumação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Contagem/MG porque o inquérito policial n. 0079.20.013.676-4 foi instaurado pela autoridade policial que oficia perante aquele juízo, razão pela qual, segundo o art. 70, § 3º, do Código de Processo Penal, é competente para processar e decidir o inquérito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONTAGEM/MG, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0079.20.013.676-4.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONTAGEM/MG, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0079.20.013.676-4.