CC 210602 - DECISAO

CC 210602 - DECISAO

Não conheço do conflito porque somente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho se declarou competente, não havendo manifestação expressa do Juízo da 1ª Vara Cível; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, é imprescindível a declaração de competência ou incompetência por duas ou mais autoridades para configurar conflito positivo, e atos processuais implícitos não supririam esse requisito; ademais, as demandas têm objetos distintos, podendo haver prejudicialidade, mas não conflito de competência.

Parties
Suscitante: F&T Odontologia Ltda.; Reclamante Trabalhista: Thaynara Costa Pereira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cláusula De Não Aliciamento, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cláusula De Não Aliciamento Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

F&T Odontologia Ltda.

Suscitante

Thaynara Costa Pereira de Andrade

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Se declaração implícita de competência pelo juízo cível configura conflito
  3. 3 Distinção entre demandas trabalhistas e cíveis e possibilidade de prejudicialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque somente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho se declarou competente, não havendo manifestação expressa do Juízo da 1ª Vara Cível; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, é imprescindível a declaração de competência ou incompetência por duas ou mais autoridades para configurar conflito positivo, e atos processuais implícitos não supririam esse requisito; ademais, as demandas têm objetos distintos, podendo haver prejudicialidade, mas não conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.