CC 210862 - DECISAO

CC 210862 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a penhora no rosto dos autos, determinada cautelarmente pelo juízo da execução fiscal, não usurpa a competência do Juízo Universal, pois a pretensão do fisco não se suspende com a falência e os pagamentos decorrentes observarão as regras do concurso de credores; por isso não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE TEHCNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás; Suscitado: Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Crédito Fiscal, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Conflito De Competência Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Crédito Fiscal Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE TEHCNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP

Suscitante

Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás

Suscitado

Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da execução fiscal usurpa a competência do Juízo Universal na falência
  2. 2 Se a cobrança judicial do crédito fiscal se submete às normas materiais da Lei nº 11.101/2005 (classificação dos créditos)
  3. 3 Se devem ser suspensos atos constritivos sobre o patrimônio da massa falida, em especial a penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a penhora no rosto dos autos, determinada cautelarmente pelo juízo da execução fiscal, não usurpa a competência do Juízo Universal, pois a pretensão do fisco não se suspende com a falência e os pagamentos decorrentes observarão as regras do concurso de credores; por isso não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do Conflito

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça
  • Publique-se