Rcl 48586 - DECISAO

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A reclamação teve a liminar indeferida pois não houve usurpação da competência do STJ: a autoridade reclamada apenas reconheceu sua própria incompetência ao apontar a eleição de foro das partes (Foro Central da Comarca de Curitiba/PR) para título executivo extrajudicial, e, nos termos do princípio da kompetenz-kompetenz e do precedente citado, o juízo ao qual o feito foi distribuído pode aferir sua própria competência, razão pela qual não se justifica a intervenção por reclamação ao STJ.

Parties
Reclamado: Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível-Vergueiro da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Foro, Gratuidade Da Justiça, Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Foro Gratuidade Da Justiça Reclamação

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível-Vergueiro da Comarca de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau
  3. 3 Concessão de liminar para suspender decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A reclamação teve a liminar indeferida pois não houve usurpação da competência do STJ: a autoridade reclamada apenas reconheceu sua própria incompetência ao apontar a eleição de foro das partes (Foro Central da Comarca de Curitiba/PR) para título executivo extrajudicial, e, nos termos do princípio da kompetenz-kompetenz e do precedente citado, o juízo ao qual o feito foi distribuído pode aferir sua própria competência, razão pela qual não se justifica a intervenção por reclamação ao STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade da Justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.