CC 210802 - DECISAO

CC 210802 - DECISAO

Indeferida a liminar por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o conflito foi suscitado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), afastando-se a competência originária do STJ para sua análise.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Conflito de Competência, em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações
Processo Civil Direito Constitucional Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Recuperação Judicial Suspensão De Ações

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre o prosseguimento de ações relativas a créditos sujeitos ao regime da recuperação judicial
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o conflito foi suscitado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), afastando-se a competência originária do STJ para sua análise.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Conflito de Competência, em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Conflito de Competência, em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários.