CC 208515 - DECISAO

CC 208515 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por inexistir manifestação recíproca e divergente de dois ou mais juízes acerca da competência para processar e julgar o mesmo feito, sendo as decisões de extinção proferidas em processos distintos.

Parties
Suscitante: ALANA SIMÕES DA SILVA; Suscitado: Juiz Federal da 2ª Vara de Palmas - SJ/TO; Suscitado: Juiz de Direito do Quinto Juizado Especial de Palmas - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conhecido (conflito não conhecido)
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Identidade De Processos Como Requisito Para Conflito
Processual Civil Conflito De Competência Conflito Negativo Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual Identidade De Processos Como Requisito Para Conflito

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Parties

ALANA SIMÕES DA SILVA

Suscitante

Juiz Federal da 2ª Vara de Palmas - SJ/TO

Suscitado

Juiz de Direito do Quinto Juizado Especial de Palmas - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito
  3. 3 Relevância da identidade de processos para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por inexistir manifestação recíproca e divergente de dois ou mais juízes acerca da competência para processar e julgar o mesmo feito, sendo as decisões de extinção proferidas em processos distintos.

Court Disposition

Não conhecido (conflito não conhecido)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.