CC 210352 - DECISAO

CC 210352 - DECISAO

Trata-se de crime supostamente cometido por aplicativo e com local de consumação desconhecido; assim, não se aplica a regra do art.70 do CPP, impondo-se a regra subsidiária do art.72 do CPP (domicílio do réu), razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP; Investigado: KLEBER SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Domicílio Do Réu, Crime Via Aplicativo, FGTS, Art. 70 Do CPP, Art. 72 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Competência Territorial Domicílio Do Réu Crime Via Aplicativo FGTS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP

Suscitado

KLEBER SANTOS CARVALHO

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial quando o local da consumação é incerto em crime praticado por aplicativo
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do domicílio do réu (art.72 CPP) em detrimento da regra do art.70 CPP

Ratio Decidendi

Trata-se de crime supostamente cometido por aplicativo e com local de consumação desconhecido; assim, não se aplica a regra do art.70 do CPP, impondo-se a regra subsidiária do art.72 do CPP (domicílio do réu), razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC (suscitante).
  • Publique-se. Comunique-se.