CC 209945 - DECISAO

CC 209945 - DECISAO

Verificou-se que o sinistro ocorreu em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, pelo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo competente para decidir sobre a ocorrência do sinistro e a liberação da garantia é o juízo da recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: Rivaldo Guilherme da Silva; Reclamada: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarado Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia, Execução Trabalhista, Liberação De Garantia, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Seguros Conflito De Competência Seguro Garantia Execução Trabalhista Liberação De Garantia Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUIZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Rivaldo Guilherme da Silva

Reclamante

Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Em Recuperação Judicial

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarado Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o sinistro ocorrido após o deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza exigência de depósito da indenização pela seguradora na execução trabalhista
  2. 2 Qual é o juízo competente para decidir sobre a ocorrência do sinistro e a liberação da garantia prestada por apólice de seguro-garantia em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o sinistro ocorreu em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, pelo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo competente para decidir sobre a ocorrência do sinistro e a liberação da garantia é o juízo da recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.