CC 211467 - DECISAO

CC 211467 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisão da Justiça estadual sobre a competência para o mesmo processo, havendo apenas decisões da 6ª Vara Federal e do TRF da 4ª Região; sendo imprescindível, para o conhecimento do conflito, a existência de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa, aplica-se o art. 34, XXII, e não se conhece do incidente.

Parties
Suscitante: Manoel Raimundo Dias; Suscitado: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xxii)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Da União, Tutela De Urgência
Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Da União Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Raimundo Dias

Suscitante

6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xxii)

Legal Issues

  1. 1 Requisito para configuração do conflito negativo de competência: existência de decisão de dois ou mais juízos sobre o mesmo processo
  2. 2 Verificação da existência de deliberação da Justiça estadual acerca da competência
  3. 3 Impossibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisão da Justiça estadual sobre a competência para o mesmo processo, havendo apenas decisões da 6ª Vara Federal e do TRF da 4ª Região; sendo imprescindível, para o conhecimento do conflito, a existência de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa, aplica-se o art. 34, XXII, e não se conhece do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.