CC 211158 - DECISAO

CC 211158 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque o imóvel objeto da arrematação pertence à executada Marcelle, não aos suscitantes, e não há prova de que a decisão do juízo universal estendeu seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios; assim, não se configurou conflito entre os juízos suscitados e a liminar não foi justificada, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 480/STJ).

Parties
Suscitante: Rogério Cruz Moreira; Suscitante: Maria Clara Silveira Moreira; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cambé/PR - juízo falimentar; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Cambé/PR; Executada: Marcelle Guilhen Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, do CPC/15, não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Súmula 480/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rogério Cruz Moreira

Suscitante

Maria Clara Silveira Moreira

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cambé/PR - juízo falimentar

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Cambé/PR

Suscitado

Marcelle Guilhen Martins

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo falimentar (juízo universal) e juízo trabalhista acerca de atos expropriatórios sobre bens atribuídos aos sócios
  2. 2 Possibilidade de suspensão de atos de expropriação e leilão em face de decisão do juízo falimentar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ e necessidade de comprovação de extensão dos efeitos da decisão do juízo universal ao patrimônio pessoal dos sócios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque o imóvel objeto da arrematação pertence à executada Marcelle, não aos suscitantes, e não há prova de que a decisão do juízo universal estendeu seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios; assim, não se configurou conflito entre os juízos suscitados e a liminar não foi justificada, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 480/STJ).

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, do CPC/15, não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência (art. 955, parágrafo único, CPC/15).
  • Publique-se.