CC 209338 - DECISAO

CC 209338 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS porque a Justiça Federal afastou o interesse da União na demanda e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, a ausência de interesse federal consolida a competência da Justiça Estadual; ademais, o Tema 1.234/STF é manifestado como não aplicável à matéria discutida (tratamentos domiciliares/home care).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: Município de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, O SUSCITANTE
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicação De Súmulas Do STJ, Tema 1234/stf (inaplicabilidade)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Aplicação De Súmulas Do STJ Tema 1234/stf (inaplicabilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Município de Canoas/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas de fornecimento de tratamento home care quando a ação é proposta apenas contra o Município
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do Tema 793/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS porque a Justiça Federal afastou o interesse da União na demanda e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, a ausência de interesse federal consolida a competência da Justiça Estadual; ademais, o Tema 1.234/STF é manifestado como não aplicável à matéria discutida (tratamentos domiciliares/home care).

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, O SUSCITANTE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.