CC 211323 - DECISAO

CC 211323 - DECISAO

Não conheceu-se da petição porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o incidente de conflito de competência tem natureza de incidente processual que não enseja intervenção de terceiro interessado, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para indeferir a habilitação e, assim, não conhecer da petição.

Parties
Requerente/interessado: Bruno Eduardo Thomé de Souza; Suscitante Do Conflito: Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Terceiro Interessado, Incidente Processual
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Habilitação De Terceiro Interessado Incidente Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Eduardo Thomé de Souza

Requerente/interessado

Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás

Suscitante Do Conflito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitar Conflito de Competência como sucedâneo recursal
  2. 2 Admissibilidade da habilitação de terceiro interessado em incidente processual
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal (TRF-1)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da petição porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o incidente de conflito de competência tem natureza de incidente processual que não enseja intervenção de terceiro interessado, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para indeferir a habilitação e, assim, não conhecer da petição.

Court Disposition

Não conheço da petição, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer da petição nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.