CC 210115 - DECISAO

CC 210115 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP porque a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores; assim aplica-se o art. 109, I, da CF e a competência é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP; Suscitado: JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP; Autor: GISLAINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessado: José Nerivan da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Art. 109, I, CF
Processo Civil Direito Civil Competência Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Art. 109, I, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP

Suscitante

JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP

Suscitado

GISLAINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

José Nerivan da Silva

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 quando há participação de ente federal
  2. 2 Se a existência de concurso de credores afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre natureza concursal da repactuação e sua semelhança com insolvência civil

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP porque a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores; assim aplica-se o art. 109, I, da CF e a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP.